Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Em um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com vigência inicial de 12 meses, o órgão público contratante solicitou da empresa, no décimo mês de iniciada a execução, manifestação por escrito quanto ao interesse na prorrogação do contrato, conforme previsto no edital. A empresa concordou com a prorrogação, mas fez um pedido de reajuste de preço, indicando a variação do salário mínimo como o indexador de correção dos valores do contrato. Com base no que foi estudado, escolha a opção correta.

A
O contrato pode ser prorrogado e o reajuste concedido, pois nos contratos de fornecimento de mão-de-obra, o salário mínimo pode ser usado como referência de valor.
B
O contrato pode ser prorrogado, mas o pedido da empresa não pode ser atendido, pois nos contratos de natureza continuada o instituto de ajuste dos preços é a repactuação. Essa é a alternativa correta. A prorrogação de contratos de natureza continuada é possível e tem amparo legal, conforme art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993. Ela é uma das exceções à regra de duração dos contratos vinculados à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A revisão do contrato deve se dar por repactuação dos preços, com base nos elementos fornecidos pela empresa contratada nos quais estejam demonstradas as variações dos custos desde o orçamento ou da última repactuação.
C
O contrato não pode ser prorrogado, pois o art. 57 da Lei 8.666/1993 impõe que a vigência dos contratos administrativos deverá ser a mesma dos créditos orçamentários pelos quais as despesas foram realizadas, obedecendo ao princípio da anualidade adotado no orçamento público no Brasil.
D
O contrato pode ser prorrogado, devendo a Administração, de ofício (ou seja, por iniciativa própria), conceder o reajuste. Deve verificar, no entanto, a variação dos insumos que compõe o preço do serviço, em vez de utilizar a variação do salário mínimo, ante a impossibilidade de usá-lo como indexador.
E
O contrato não pode ser prorrogado, pois a prorrogação implicaria em aceitação do pedido de reajuste com base no salário mínimo, o que acarretaria em uma contratação a preços maiores do que o praticado no mercado em razão de os índices de correção do salário mínimo serem maiores do que a inflação do período.

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