Dispensa-se o comunicado ao Ministério Público por ocasião da alta da internação involuntária.

A internação poderá ser autorizada por qualquer profissional de medicina independentemente do Estado da União em que tenha registro no CRM.

Deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual, no prazo de 24 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento onde se deu a internação.

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou do representante legal, ou ainda quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.