A questão versa sobre o contrato definitivo de compra e venda, no que toca aos pontos das exceções que podem ser alegadas pelo contratante lesado, as obrigações sobre pagamento de despesas de registro e tradição do bem, e a validade de venda de imóvel de valor irrisório. Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade da Lei do Inquilinato:
A venda de imóvel de valor irrisório é válida, não sendo questionada em termos de regularidade pelo Direito, já que as partes acordaram livremente sobre o preço.
A exceção de contrato não cumprido permite que o contratante que foi lesado pelo descumprimento do outro lhe cobre uma indenização, mas mesmo assim o lesado permanece com o dever de cumprir a sua parte no acordado em contrato.
A exceção de inseguridade é a possibilidade de exigência por parte daquele que ficou inseguro na relação contratual de compra e venda, de exigir do outro uma garantia ou antecipação do cumprimento da obrigação, sendo bastante incidente em casos de fragilidade patrimonial do vendedor e demora exagerada na entrega do bem imóvel, como ocorre na venda de imóveis na planta.
No contrato definitivo de compra e venda de imóvel, as despesas de registro e tradição correm por conta do comprador, não podendo as partes estipularem algo em sentidos diversos, como repartir essas despesas ou deixar a cargo do vendedor.
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