não retroagirá e em qualquer hipótese será aplicável;

apenas quanto a novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, outorgando maiores poderes de investigação das autoridades, excluída a extensão de responsabilidades;

será aplicável, exceto para ampliar os critérios de apuração ou de fiscalização, incluída a extensão de responsabilidade;

será aplicável exclusivamente ao imposto de renda;

será causa de não-incidência tributária em geral.