O Estado Democrático de Direito está organizado como um sistema de funções desempenhadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988, a seguir reproduzido:

"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Sobre a função básica de cada um dos três poderes, julgue os itens a seguir:

I - O Poder Legislativo possui a função legislativa ou normativa, mas ele coopera com o Poder Executivo e também o limita, uma vez que o Poder Executivo está obrigado à legalidade estrita, ou seja, o agente público só faz o que a lei (aprovada pelo Poder Legislativo) determina.

II - O Poder Judiciário tem somente a função de garantir os direitos sociais e resolver conflitos, e intervir quando chamado, excluindo dos demais Poderes pois quando uma decisão judicial é proferida os demais poderes devem acatar e, portanto, esse Poder é superior aos demais.

III - A função do Poder Executivo é a proposta de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e Medidas Provisórias. Uma vez propostas pelo Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo a aprovação das propostas do Executivo, podendo aprová-la ou rejeitá-la.

É verdadeiro o que se afirma em: