Segundo o que está disposto no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988): A lei orçamentária anual compreenderá:

1. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
2. O orçamento de investimento das empresas em que a União, apenas diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
3. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder privado.