Questão de Sustentabilidade
O Zoneamento Ambiental, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, o mesmo que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), se baseia no conhecimento das informações essenciais para estabelecer os possíveis riscos de impacto ambiental por região em um município. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:
A
o objetivo do Zoneamento Ambiental é o aproveitamento econômico da área zoneada por meio de regras legais de uso da propriedade, para conservar a qualidade ambiental.
B
ZEE é um conjunto opcional de medidas e padrões de proteção ambiental para a implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas no interesse da sustentabilidade.
C
a Constituição de 1988 permite interpretações que criam um “direito adquirido de poluir” por empresas estatais, que são patrimônio público e, nesse caso, o interesse da coletividade supera o interesse particular.
D
o Zoneamento Ambiental é a divisão do território em áreas de preservação nas quais os usos são predeterminados, mas com flexibilidade na execução das atividades que não estejam previstas.
E
apesar de ter sido regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, de abrangência nacional, o Zoneamento Ambiental é ligado ao Plano Diretor, como se refere o Estatuto da Cidade, portanto, é realizado em âmbito municipal, ou seja, sua aplicação é local, quando o assunto é política urbana.
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