É admitido o pagamento de salário em utilidades até o máximo em 70\% do valor total. Os 30\% devem necessariamente ser entregues em dinheiro

A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze meses na empresa não prejudica seu direito ao pagamento de férias -simples ou em dobro -cujos períodos aquisitivos estiverem incompletos. Nas mesmas condições, porém o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes do contrato de trabalho completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto.

As porcentagens e gratificações ajustadas integram o salário do trabalhador

Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho – menos favorável ao empregado - que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo do trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral

É admitido o pagamento de salário em utilidades, até no máximo de 50\% do valor total. Os 50\% devem necessariamente ser entregues em dinheiro