Questão de Direito Processual Penal
Sobre o papel da vítima na legislação brasileira:
A
No direito processual brasileiro, há distinção entre o interesse particular da vítima pela reparação do dano, e o interesse penal.
B
O direito processual Penal brasileiro prevê medidas que revelam a sua prioridade com a vítima, tendo sempre como foco a reparação do ano em relação a vítima.
C
Existe a possibilidade de ajuizamento de ação por iniciativa privada, além da influência da decisão condenatória na reparação do dano, mediante sua execução, sem necessidade de novo processo de conhecimento perante o juízo cível.
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