Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

A lei estadual deverá criar, mediante proposta do tribunal de justiça, a justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de justiça e, em segundo grau, pelo próprio tribunal de justiça, ou por tribunal de justiça militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e os recursos disciplinares contra atos disciplinares militares.

Compete ao conselho de justiça, sob a presidência do oficial mais antigo, processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Compete ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, cabendo exclusivamente ao comandante geral das polícias e bombeiros militares decidir sobre perda da graduação das praças.