Eficácia social ou efetividade: é a repercussão dos efeitos normativos ocorridos no mundo real, na ordem dos fatos sociais, por força da incidência que produz efeito na realidade.

Já nos casos de sanções tributárias o CTN em seu Artigo 106, II, 'c', manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato, prevalece assim, a lei mais branda. É a chamada retroatividade benigna em matéria de infrações.

Vigência ou eficácia jurídica: é qualidade da regra jurídica (que existe é válida ou inválida) e que está apta a produzir efeitos jurídicos, isto é, incidir/juridicizar o fato ocorrido no mundo real que anteriormente foi previsto em abstrato.

No Direito Tributário, em nenhuma hipótese se admite a retroatividade da lei, frente ao Princípio da Irretroatividade Tributária.

A legislação tributária não prevê nenhuma das hipóteses acima.