Apesar de bastante completa, a Lei Geral de Proteção aos Dados foca prioritariamente na manutenção de dados pela iniciativa privada.

Existe uma base legal que prevê a utilização dos dados dos usuários para políticas públicas, mas a coleta dos dados deve ser clara, transparente e justificável.

A Administração Pública tem acesso livre a dados gerais e dados sensíveis dos usuários, podendo compartilhá-los para a melhor condução do serviço.

Passa de ser acessível à Administração Pública apenas os dados gerais dos cidadãos, e não os dados sensíveis.

A Administração Pública poderá intercambiar dados de usuários com a iniciativa privada, e vice-versa.