Tem como atribuição acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.

Tem como atribuição supervisionar a realização do censo escolar anual.

Tem como atribuição instruir, com Parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas.

Tem como atribuição organizar e preparar as prestações de contas dos gestores que não tenham capacidade técnica para fazê-lo.