No ordenamento jurídico brasileiro, os direitos autorais, assim como os demais direitos, não são absolutos.

As hipóteses de utilização de obras intelectuais protegidas independentemente de prévia e expressa autorização dos respectivos autores constituem espécies de limitações aos direitos destes.

A Lei de Direitos Autorais veda a reprodução de obras intelectuais, ressalvada aquela feita em um só exemplar de pequenos trechos, apenas para o uso individual do copista e sem intuito de lucro.

A Lei de Direitos Autorais, ao permitir a reprodução de artigos informativos e notícias na imprensa diária ou periódica, independentemente de prévia e expressa autorização de seus autores, concretizou o direito de acesso à informação, consagrado no art. 5º da Constituição de 1988.

A Lei de Direitos Autorais permite a reprodução de obras científicas para fins didáticos, em atenção ao disposto no art. 205 da Constituição de 1988, que estabelece ser a educação direito de todos e dever do Estado.