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aptidão física e mental

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quitação com as obrigações militares e eleitorais

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nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

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gozo dos direitos políticos

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idade mínima de dezesseis anos

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São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[68,89,98,109,115,125,132],{"_14":157,"_16":17,"_18":158,"_20":159,"_43":17,"_44":171,"_66":172},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[160,163,166,169],{"_18":161,"_24":25,"_26":162},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":164,"_24":30,"_26":165},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":167,"_24":34,"_26":168},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":157,"_24":38,"_26":170},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[68,89,98,109,115,125,132],{"_14":174,"_16":17,"_18":175,"_20":176,"_43":17,"_44":188,"_66":189},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[177,179,182,185],{"_18":174,"_24":25,"_26":178},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":180,"_24":30,"_26":181},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":183,"_24":34,"_26":184},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":186,"_24":38,"_26":187},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[68,89,98,109,115,125,132],{"_14":191,"_16":17,"_18":192,"_20":193,"_43":17,"_44":205,"_66":206},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[194,197,200,203],{"_18":195,"_24":25,"_26":196},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":198,"_24":30,"_26":199},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":201,"_24":34,"_26":202},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":191,"_24":38,"_26":204},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[68,89,98,109,115,125,132],[68,89,98,109,115,125,132],"tagsTree",[210],{"_18":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73,"_211":212},"children",[213],{"_18":93,"_70":126,"_72":127,"_74":75,"_76":69,"_77":128,"_79":128,"_80":129,"_88":131,"_211":214},[215],{"_18":90,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":93,"_77":94,"_79":94,"_80":95,"_88":92,"_211":216},[217],{"_18":110,"_70":111,"_72":112,"_74":75,"_76":90,"_77":113,"_79":113,"_80":114,"_88":112,"_211":218},[],"actionData","errors"]

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