Questão de Direito Tributário
10. O Governo Federal em uso de seus poderes a ele concedidos pela Constituição Federal sancionou uma lei instituindo a cobrança do ICMS nos portos de sua jurisdição. Diante da situação exposta é correto afirmar que o ato praticado é:
A
Inconstitucional, pois está instituindo um tributo que não é de sua competência.
B
É legal, pois o Governo Federal não está sujeito a regras constitucionais.
C
Só terá validade no próximo ano em que foi sancionada a lei.
D
Seguem os princípios da Competência Tributária.
E
Só a União pode cobrar ICMS, nas regiões de portos administrados pela União.
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