Questão de Direito Processual Penal

Considere as assertivas a seguir sobre o estelionato e assinale a alternativa correta.

I. O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano a entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

II. O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime instantâneo, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que se consuma o crime.

III. O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano a entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

IV. Consoante orientação pretoriana atual, o estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência.

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