Questão de Direito Tributário
Em notícia veiculada por O Povo online, O Governo Federal estava prestes a apresentar ao Congresso uma mudança (válida a partir de 2010), aplicável às contas com saldo acima de R$ 50 mil, o que viria a permitir tributação através do Imposto de Renda. Assinale a alternativa que julga corretamente essa notícia:
A
A lei entraria em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária e por isso não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei.
B
Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente pode ser exigida no ano seguinte de sua publicação, ignorando-se eventuais princípios constitucionais.
C
A tributação ocorreria antes da publicação da lei em face do interesse público desta norma.
D
A tributação somente ocorreria no ano seguinte de sua publicação em respeito ao princípio de reserva à Lei Complementar.
E
O Imposto de Renda sujeita-se tão somente ao princípio da anterioridade nonagesimal, assim a modificação somente poderia ser exigida 90 dias após a sua publicação.
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