Questão de Orçamento Público

No que tange aos processos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Vislumbra-se presente no processo administrativo o Principio da Oficialidade quando no poder de iniciativa para instaurar e na instrução do processo bem como na revisão de suas decisões, podendo a Administração exigir em todas essas fases “ex officio”.

B

Não se aplica o Principio da Obediência à forma e aos procedimentos na elaboração do processo administrativo, podendo este ser elaborado de forma oral, já que a informalidade de seu desenvolvimento caracteriza o principio do informalismo.

C

A regra, nos processos administrativos, é a cobrança de taxas para elaboração dos atos, como por exemplo, na sua propositura.

D

Não existe a aplicação do principio da pluralidade de instancias no processo administrativo, visto que à Administração Pública não lhe é permitido rever os próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos.

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