Questão de Direito Constitucional

Qual é a principal função da Constituição Federal?

A

Regulamentar a divisão de poderes entre o Executivo, Legislativo e Judiciário

B

Estabelecer normas e princípios fundamentais que regem a organização do Estado

C

Definir os impostos que o cidadão deve pagar

D

Organizar os municípios e estados

E

Criar leis ordinárias para o funcionamento dos órgãos públicos

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