Questão 4 Marque corretamente conforme o texto abaixo:

A Lei Federal 9.433/97, também conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Através da Lei 9.984/2000, foi criada a Agência Nacional de Águas (ANA), com a missão de implementar o sistema criado pela Lei de Recursos Hídricos. Essa Lei tem como base o princípio de que a água é um bem de domínio público, porém é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa lei também determina que, em situações de escassez, o uso da água tem como prioridade o consumo humano e a dessedentação de animais. Além disso, a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas. A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivo assegurar a disponibilidade de água potável para esta e para as futuras gerações, e tem como um de seus instrumentos a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. O principal ponto da Lei 9.433/97 é considerar a água como bem de consumo, passando a ser cobrada. Hoje, o valor que pagamos pela água em nossos lares é referente à sua distribuição e tratamento. A proposta da lei é cobrar pela retirada de água do ambiente, ou seja, cobrar pelos recursos naturais que estão sendo utilizados. Dessa maneira, deseja-se fazer com que a água seja reconhecida como bem econômico, fornecendo ao usuário uma indicação de seu real valor e incentivando a racionalização do seu uso, além de obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos recursos hídricos

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