Lei n.º 8.142, de 1990, dispõe sobre a criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, nas três esferas de governo, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Avalie as afirmacoes a seguir:

I. Os Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos que atuam como espaços participativos estratégicos na reivindicação, formulação, controle e avaliação da execução das políticas públicas de saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos prestadores de serviços, gestores, trabalhadores e usuários.

III. O gestor municipal legisla a política pública, que é aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, em defesa do direito à saúde.

IV. Esta lei legitima as instâncias populares na fiscalização e controle das ações municipais, estaduais e federais, considerando as especificidades de cada região brasileira.