O Decreto-Lei Nº 9.295 e a NBC PG 01 estabelecem as penalidades aplicáveis na violação aos preceitos éticos que regem a profissão contábil. Sobre essas sanções, assinale a afirmação CORRETA.
Todas as multas por infrações ao exercício legal da profissão deverão ser calculadas com base no salário mínimo em vigência.
Das multas impostas pelos Conselhos Regionais, poderá, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da infração, ser interposto recurso ao Comitê de Ética.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.
No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro prazo de seis meses, a penalidade será reduzida a 50% do valor da anterior.
A transgressão a preceito do Código de Ética constitui infração ética, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: censura reservada; advertência reservada ou advertência pública.
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