Não se aplica a Lei Federal n. 12.850/2013 às infrações penais previstas em Tratado quando a execução for iniciada no estrangeiro, consumando-se no território brasileiro.

Os grupos terroristas não são considerados organizações criminosas.

O Brasil não ratificou nenhum tratado internacional sobre crime organizado transnacional.

As organizações criminosas se desenvolveram sem qualquer relação com o fenômeno da globalização.

Organização criminosa é o grupo com mais de três pessoas, organizado com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações.