No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É verdadeiro anuir que: