Em regra, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Atenção! Essa afirmativa está correta. O prazo de restrição de acesso a informações pessoais consideradas sensíveis é de 100 (cem) anos.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem não poderá ser invocada quando as informações estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

O acesso a informações pessoais de terceiros poderá acontecer sem o consentimento expresso do titular quando as informações forem necessárias para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

Informações pessoais sensíveis não podem ser solicitadas por meio do e-SIC.

O indivíduo que obtiver acesso a informações pessoais sensíveis de maneira irregular será responsabilizado pelo seu uso indevido.