Entre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, podem ser mencionadas as seguintes: protesto cambial; apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

A compensação não pode ser excluída por acordo entre as partes e também não pode ser objeto de renúncia prévia.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, abrangendo as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

Mesmo que a construção ou a plantação exceda consideravelmente o valor do terreno, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.