Questão de Hidrologia
O Artigo 13 da Lei Federal 9973/00 estabelece que o depositário que praticar infração das disposições desta Lei ficará sujeito às penas de suspensão temporária ou de exclusão do sistema de certificação de armazéns, aplicáveis pelo:
A
Secretária Estadual de Justiça, conforme dispuser o regulamento, além das demais cominações legais.
B
Ministério da Justiça, conforme dispuser o regulamento, além das demais cominações legais.
C
Superior Tribunal de Justiça, conforme dispuser o regulamento, além das demais cominações legais.
D
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, conforme dispuser o regulamento, além das demais cominações legais.
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