O Governo Federal é obrigado a enviar ao Congresso Nacional um relatório anual da LDO, mostrando o que foi e o que deixou de ser feito pelo Plano original.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legal que estabelece critérios para a elaboração e execução dos orçamentos públicos. Essa lei é elaborada anualmente e deve ser compatível com o PPA.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias na esfera federal deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 08 de agosto e devolvido para sanção presidencial até 31 de dezembro, data de encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trouxe inovações à LDO.