Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu.

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Artigo 51 do CPC/2015.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro no qual a coisa se encontra.

Para as ações fundadas em direito de propriedade sobre imóveis, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu.