Questão de Gestão de Conflitos
No que respeita às astreintes, de que trata a Lei de Ação Civil Pública, é CORRETO dizer que
A
Liga-se a um critério sancionatório, que está condicionado ao inadimplemento de uma obrigação de fazer ou não fazer, concretizado em decisão judicial.
B
É sucedâneo de medida cautelar, compelindo o responsável pela atividade nociva a cessá-la imediatamente.
C
É compreendida como objeto principal de condenação, forcejando o cumprimento da decisão judicial.
D
Está, pela própria efetividade, vinculada ao prejuízo causado ao interesse transindividual.
E
É exig
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