Estabelece o Código de Processo Civil: “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. (art. 9°, caput); “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. (art. 10°).
Tais normas atendem ao princípio: