A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo

É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.

As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.

Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.