Leia o trecho a seguir: O caput do art. 7º da Constituição Federal/88 consagra que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Esse dispositivo consagra um princípio fundamental no Direito do Trabalho e assegura um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do direito. No trecho apresentado, estamos falando do: