Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, analisar os itens abaixo:

I - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.