Questão de Orçamento Público
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legal criado pela Constituição Federal de 1988, com funções estabelecidas no artigo 165, parágrafo 2º. Sobre as atribuições da LDO, julgue as afirmativas abaixo em Verdadeira ou Falsa:
- As atribuições da LDO previstas na Constituição Federal, que a criou, foram posteriormente ampliadas e fortalecidas pela LRF, tornando-a elemento de planejamento para a realização de receitas e de controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
- Entre as atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, estão o estabelecimento de metas fiscais e prioridades da administração pública, bem como parâmetros para a elaboração do orçamento anual do exercício seguinte.
- A LRF criou atribuições à LDO, tais como estabelecimento de condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, e de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
- A LDO tem sido utilizada para suprir as lacunas existentes pela ausência da lei complementar de que trata o artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal, e da defasagem da Lei nº 4.320/64.
A
Verdadeira
B
Falsa
C
Verdadeira
D
Verdadeira
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