De forma excepcional, a legislação trabalhista permite a contratação de trabalhador através de contrato a prazo. A lei que regula a matéria impõe condições para a validade da contratação. No tocante à contratação a prazo, é possível dizer que:
I – o contrato não poderá exceder a 2 (dois) anos de serviços, porém é possível mais de uma prorrogação do respectivo contrato por prazo máximo de 2 (dois) anos.
II – o contrato só terá validade para atender à necessidade de serviço transitório, atividade empresarial transitória e contrato de experiência.
III – fica assegurado ao trabalhador contratado a prazo remuneração equivalente à percebida pelos empregados da categoria da empresa contratante e todos os demais direitos trabalhistas, exceto aviso prévio e multa de 40 ext{%} sobre saldo em conta de FGTS, se rescindido na data pré-fixada de término.
IV – é solene, devendo ser celebrado por escrito, para que seja reconhecido como válido e comprovado a data de término.