Questão de Orçamento Público
O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O PPA abrange os quatro últimos anos do período do mandato do titular do Executivo, mais o ano seguinte.
B
O PPA deve conter anexos com a descrição da política monetária, com detalhamento dos seus objetivos e metas plurianuais, e demonstrativo da compatibilidade destes com as premissas e objetivos da política econômica e de desenvolvimento social.
C
O PPA deve ser apresentado ao Congresso até 8 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do titular do Executivo. Se houver previsão dele para os estados e municípios, estarão esses entes sujeitos às normas de suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.
D
O PPA pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros tecnicamente bem definidos.
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