Questão de Direito Processual Penal
O que determina a Súmula Vinculante 24 em relação ao crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90?
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
A
Verdadeiro
B
Falso
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