compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça do Estado.

depende de acordo prévio com o Presidente do respectivo Tribunal de Justiça e Presidente da Assembléia Legislativa.

é facultado ao Chefe do Ministério Público, observadas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo de competência concorrente com o Governador do Estado.

pode ser modificada pelo Poder Legislativo, amplamente, respeitado as garantias processuais dos membros do Ministério Público e o cálculo orçamentário.

depende da concordância prévia do Governador do Estado e Presidente da Assembléia Legislativa, pois trata-se de matéria concorrente.