Proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Atribuir às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual.

Estabelecer que a vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher são presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006.

Abranger qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação.