Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei no 9.394/1996, há dispositivos que definem a organização da Educação Básica. Especialmente no que tange à organização do Ensino Fundamental e Médio, em relação à classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, a lei estabelece que pode se dar:

1. por solicitação da família, mediante avaliação realizada por equipe multidisciplinar especializada, podendo resultar em progressão de mais de uma série/ano.
2. por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
3. por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
4. independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.