A Secretaria Municipal de Educação está planejando lançar a licitação da obra de uma creche municipal. O principal problema é o que o terreno destinado para a construção da obra localiza-se numa encosta íngreme que necessitará de muito trabalho de terraplenagem. Por isso, a Secretaria de Educação entendeu que seria pertinente incluir cláusula de obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local por parte dos licitantes. Nessa situação, assinale a alternativa correta:
O edital está restritivo de acordo com a jurisprudência do TCU, já que é suficiente exigir a simples declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto, conforme consignam os Acórdãos 1.174/2008, 800/2008, 2.150/2008 e 1.599/2010, todos do Plenário.
É mais seguro exigir visita técnica na licitação visando que o futuro contratado não venha a solicitar aditivos contratuais sob a alegação de que desconhecia o terreno.
O edital não está restritivo, já que as condições do terreno justificam a exigência de realização de visita técnica.
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