Questão de Direito Administrativo
Qual dos itens abaixo representa um exemplo de poder discricionário da Administração Pública?
A
Conceder aposentadoria a um servidor que preenche os requisitos legais.
B
Aplicar penalidade em processo administrativo com base em critérios objetivos fixados em lei.
C
Determinar o itinerário de um transporte público com base em estudos de viabilidade.
D
Emitir certidão de regularidade fiscal.
E
Publicar ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo.
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