Para a prova da OAB/FGV, muito importante o conhecimento do art. 496 do CPC/2015, que dispõe que está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.