A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, trata-se de um tratado internacional firmado entre os países da OEA em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. O Tratado contém um preâmbulo e 82 artigos e privilegia direitos e garantias, como:

Estímulo da escravidão e da servidão
Direito à vida
Restrição de pensamento e de expressão
Direito à repressão pessoa
Direito ao menosprezo da personalidade jurídica