Havendo a coexistência de dois ou mais regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema dos outros.

As cláusulas regulamentares, que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores contratos após a alteração do regulamento.

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco dispensa a realização da prova técnico-pericial.

Os membros suplentes de Diretoria de Cooperativa criada por empregados possuem direito à estabilidade provisória no emprego, assim como o membro titular.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.