No que se refere aos conceitos mencionados na Constituição Federal, mais especificamente em seu título II “direitos e garantias fundamentais”, que existem divergências entre a forma de escrita do título e a forma de redação do artigo 4º, inciso II da mesma lei, que fala em “direitos humanos” em contraposição ao titulo que fala em “direitos fundamentais”. Diante disso, quando nos referimos ao modo particular em que esses direitos se manifestam perante o ordenamento jurídico interno de determinado Estado, temos: