No Brasil e na América Latina, a partir das décadas de 80 e 90, organizam-se documentos que asseguram a efetivação dos direitos dos cidadãos. Um dos pressupostos mais importantes da democracia é a participação política do cidadão, cuja principal forma de expressão é o voto. Abaixo, listam-se documentos que fixam os direitos dos cidadãos brasileiros, avalie e depois escolha a opção correta: I-Constituição de 1988; II-Lei de Diretrizes e Bases-LDB 1996; III-Estatuto da Criança e do Adolescente e do Adulto; IV-Programa Nacional de Direitos Humanos 1996; V-Projeto Político Pedagógico. Escolha a opção correta sobre os documentos que assegura os direitos dos cidadãos brasileiros.