Questão de Planos de Carreira
Sobre os princípios orçamentários, avalie os itens a seguir:
Marque a alternativa correta:
- I. Os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal aplicam-se a todos os entes da Federação.
- II. O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito e, no campo orçamentário, determina que somente as despesas previamente autorizadas na lei orçamentária anual podem ser realizadas pelo gestor público.
- III. O princípio da exclusividade preceitua que deve existir apenas um orçamento para cada ente federado, favorecendo os controles legislativo e social sobre os gastos públicos.
- IV. De acordo com princípio da universalidade, todas as receitas e despesas do ente federado devem constar de sua lei orçamentária anual.
A
Todas as alternativas estão corretas
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas
C
Apenas a alternativa III está errada
D
Apenas a alternativa IV está errada
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